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    Roberto Figueiredo

    Procurador do Estado da Bahia, advogado e mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Professor de Direito Civil, é autor de várias obras jurídicas, entre elas os Comentários ao Novo Código de Processo Civil da Editora Armador.

    Particulares podem discutir posse de imóvel localizado em área pública

    Segundo ORLANDO GOMES “A posse é um poder de fato”, configurando-se como “elemento indispensável ao proprietário para a utilização econômica da coisa”. Esta utilização econômica da propriedade se verifica ou pelo exercício da posse pelo próprio proprietário, ou, ainda, pela cessão do poder de fato que este tem a outra pessoa.

    O Código Civil vigente se ocupou em caracterizar, no seu artigo 1.196, a figura do possuidor como o sujeito de direito que tem de fato o exercício, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade.

    De acordo com a legislação em vigor, a posse se adquire desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade (1.204, CC). O possuidor será, desde então, protegido, seja pela inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), seja pelo direito constitucional à moradia (art. 6º, caput, CF), ou, finalmente, diante da função social desta posse.

    No dia 8 de novembro de 2016, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apreciou Recurso Especial nº 1296964, cujo tema envolvia a possibilidade de ação de reintegração de posse entre particulares que ocupam terras públicas sem destinação específica. No recente julgado restou firmado o entendimento acerca da possibilidade de proteção possessória, ainda que sobre bem público.

    A disputa se deu sobre bem imóvel pertencente ao Distrito Federal, mas que se encontrava em conflito entre dois particulares. O STJ entendeu ser possível o reconhecimento da posse do particular, sem que isto configure a retirada da propriedade do bem da referida pessoa jurídica de direito público interno. O fundamento jurídico a este respeito se deu à luz do princípio da função social, bem como dos valores constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à moradia, sem embargo da defesa ao aproveitamento do solo.

    Resumiu o Ministro Relator: “Em suma, não haverá alteração na titularidade dominial do bem, que continuará nas mãos do Estado, mantendo sua natureza pública. No entanto, na contenda entre particulares, reconhecida no meio social como a manifestação e exteriorização do poder fático e duradouro sobre a coisa, a relação será eminentemente possessória e, por conseguinte, nos bens do patrimônio disponível do Estado, despojados de destinação pública, será plenamente possível — ainda que de forma precária —, a proteção possessória pelos ocupantes da terra pública que venham a lhe dar função social. ”

    Foi destacado pelo Ministro Relator que a posse deve ser analisada de forma autônoma em relação à propriedade, posto ser fenômeno de relevante densidade social. Com efeito, concordamos com a tese no sentido de que a propriedade deve expressar o aproveitamento concreto e efetivo do bem para o alcance do interesse existencial, “tendo como vetor de ponderação a dignidade da pessoa humana, sendo o acesso à posse um instrumento de redução de desigualdades sociais e justiça distributiva”, aspecto ressaltado pelo STJ no aludido julgamento.

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